Portaria nº. 7/2010 ICNF

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Portaria nº. 7/2010 ICNF

Mensagem  David Miranda em Ter Nov 13, 2012 7:26 pm

Diário da República, 1.ª série — N.º 2 — 5 de Janeiro de 2010 27
do Decreto -Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, que criou
o regime jurídico que regula o acesso à actividade das
instituições de pagamento e a prestação de serviços de
pagamento.
Artigo 4.º
Responsabilidade contra -ordenacional
1 — A violação do disposto nos artigos 2.º e 3.º é punida com coima nos montantes e nos limites referidos nos
n.
os
1 e 2 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27
de Outubro, na sua redacção actual.
2 — A tentativa e a negligência são puníveis sendo,
nesses casos, reduzidos a metade os limites mínimo e
máximo das coimas previstas no número anterior.
Artigo 5.º
Fiscalização e aplicação das coimas
1 — A fiscalização do disposto no presente decreto-
-lei, a instrução dos processos de contra -ordenação e a
aplicação das respectivas coimas são da competência do
Banco de Portugal.
2 — O valor das coimas reverte integralmente para o
Estado, salvo quando sejam condenadas instituições de
crédito, caso em que reverte integralmente para o Fundo
de Garantia de Depósitos.
Artigo 6.º
Direito subsidiário
Em tudo o que não se encontre previsto no presente
decreto -lei é aplicável o Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de
Outubro, na sua redacção actual, que aprovou o regime
geral das contra -ordenações.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de
Dezembro de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de
Sousa — Fernando Teixeira dos Santos — José António
Fonseca Vieira da Silva.
Promulgado em 30 de Dezembro de 2009.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 4 de Janeiro de 2010.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DO AMBIENTE E
DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
Portaria n.º 7/2010
de 5 de Janeiro
O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 211/2009, de 3
de Setembro, que regulamenta a aplicação da Convenção
sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e
Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), impõe
a obrigatoriedade do registo dos criadores, viveiristas, importadores, exportadores, reexportadores, reembaladores e
taxidermistas de espécimes de espécies inscritas nos anexos
dessa Convenção, e do Regulamento (CE) n.º 338/97, do
Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e das instituições
científicas que os detenham.
O registo em causa visa promover a organização das
actividades de detenção para criação e comércio dos espé-
cimes supracitados, que possuam documentação de origem
legal, municiando as autoridades administrativas e as demais entidades com competência de fiscalização no âmbito
da CITES de um instrumento para controlo do comércio
e deslocação de espécimes, com vista à prevenção do trá-
fico de espécies e da ocorrência de eventuais danos nas
populações selvagens das espécies inscritas nos anexos da
Convenção e do Regulamento (CE) n.º 338/97.
Através do registo acima referido pretende -se também
agilizar a emissão de documentação de origem dos espé-
cimes detidos, bem como evitar a necessidade de emissão
de licenças e certificados para aqueles espécimes que não
sofram nenhuma transferência de propriedade.
Paralelamente, o exercício das actividades que implicam
a detenção de espécimes de espécies autóctones carece de
regulamentação, de forma a assegurar -se o cumprimento
dos objectivos do Decreto -Lei n.º 140/99, de 24 de Abril,
com a redacção conferida pelo Decreto -Lei n.º 49/2005,
de 24 de Fevereiro, que procede à transposição das Directivas Aves e Habitats, e do Decreto -Lei n.º 316/89, de
22 de Setembro, que regulamenta a Convenção de Berna
Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats
Naturais da Europa.
Considerando o quadro legal enunciado, verifica -se,
pois, a necessidade de proceder à aprovação da regulamentação em falta.
Assim:
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei
n.º 211/2009, de 3 de Setembro, do n.º 1 do artigo 15.º -A
do Decreto -Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção
conferida pelo Decreto -Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro,
e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 316/89, de 22
de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto -Lei
n.º 196/90, de 18 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das
Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
A presente portaria visa regular:
a) As condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES previsto no n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 211/2009, de 3 de Setembro,
sobre a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens
Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE)
n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens
através do controlo do seu comércio, e do Regulamento
(CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio de 2006;
b) As condições de exercício das actividades que impliquem a detenção de:
i) Espécimes de espécies de aves autóctones ou de outras
espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto -Lei 28 Diário da República, 1.ª série — N.º 2 — 5 de Janeiro de 2010
n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção conferida pelo
Decreto -Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro;
ii) Espécimes de espécies abrangidas pelo âmbito de
aplicação da Convenção de Berna Relativa à Conserva-
ção da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa,
aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de
Julho, e regulamentada pelo Decreto -Lei n.º 316/89, de 22
de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto -Lei
n.º 196/90, de 18 de Junho.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O registo e as condições de exercício estabelecidos
pela presente portaria são aplicáveis a todos os criadores,
viveiristas, importadores, exportadores, reexportadores,
reembaladores e taxidermistas, assim como instituições
científicas detentoras dos seguintes espécimes:
a) Espécimes de espécies incluídas nos anexos A, B, C
ou D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9
de Dezembro de 1996;
b) Espécimes de espécies de aves autóctones ou de outras espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto-
-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção conferida
pelo Decreto -Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, bem
como espécimes de todas as espécies de aves migratórias
que ocorrem naturalmente no estado selvagem no território
europeu dos Estados -membros da União Europeia;
c) Espécimes de espécies incluídas no âmbito de aplicação da Convenção de Berna.
Artigo 3.º
Definições
Para os efeitos da presente portaria, entendem -se por:
a) «Criadores» ou «viveiristas» as pessoas, singulares
ou colectivas, que procedam à reprodução de espécimes
de espécies referidas no artigo 2.º da presente portaria e
que promovam a circulação dos mesmos, seja por doação,
cedência, troca ou comercialização;
b) «Importadores», «exportadores», «reexportadores»
ou «reembaladores» as pessoas, singulares ou colectivas,
que, a título comercial, realizem movimentos internacionais e comunitários de espécimes de espécies abrangidas
pelo artigo 2.º da presente portaria;
c) «Instituições científicas» os centros de investigação,
laboratórios, museus, estabelecimentos de ensino ou outras
entidades que detenham espécimes de espécies referidas no artigo anterior para fins científicos ou educativos.
Artigo 4.º
Objectivos
O registo e as condições de exercício previstos na presente portaria têm por objectivo garantir às autoridades
administrativas, científicas e de fiscalização meios de
controlo para cumprir as convenções internacionais e a
legislação, nacional e comunitária, relativas à protecção
de espécies da fauna e da flora selvagens e para prevenir
o tráfico das referidas espécies.
CAPÍTULO II
Registo
Artigo 5.º
Organização, manutenção e actualização
Compete ao Instituto da Conservação da Natureza e
da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), a organização, a
manutenção e actualização do registo previsto na alínea a)
do artigo 1.º da presente portaria.
Artigo 6.º
Actos de registo
1 — O registo previsto na alínea a) do artigo 1.º da
presente portaria é organizado através de:
a) Inscrições, onde constam os elementos de identifica-
ção e as condições de exercício da actividade das pessoas,
singulares ou colectivas, sujeitas a registo;
b) Averbamentos, onde constam as informações relativas
aos espécimes detidos.
2 — A realização de averbamentos não pode ser realizada se o detentor do espécime não se encontrar inscrito
no registo.
3 — Nos pedidos de averbamentos deve ser indicado o
número da ficha de inscrição do respectivo detentor.
Artigo 7.º
Formalização dos actos de registo
1 — As menções obrigatórias da inscrição e dos averbamentos no Registo Nacional CITES são as que constam do anexo I da presente portaria, que dela faz parte
integrante.
2 — Estão sujeitos a averbamento nas fichas de registo
dos respectivos titulares no Registo Nacional CITES os
factos relacionados com a emissão, alteração e extinção
de licenças e de certificados previstos nos Regulamentos
n.
os
338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e
865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, e no Decreto -Lei
n.º 211/2009, de 3 de Setembro.
3 — É obrigatória a alteração da inscrição e dos averbamentos no Registo Nacional CITES sempre que ocorram
alterações a respeito de algum dos factos a que se referem as
menções obrigatórias mencionadas nos números anteriores.
4 — A inscrição e os averbamentos podem incluir dados adicionais às menções obrigatórias mencionadas nos
números anteriores caso os mesmos se revelem úteis para
o cumprimento dos objectivos definidos no artigo 4.º
5 — Os criadores, viveiristas, importadores, exportadores, reexportadores, reembaladores e taxidermistas, assim
como instituições científicas, referidos no artigo 2.º, que
sejam detentores de espécimes vivos, incluindo espécimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente,
devem confirmar anualmente à autoridade administrativa
CITES territorialmente competente a existência dos espé-
cimes em causa, nos termos do disposto no artigo 15.º da
presente portaria.
Artigo 8.º
Legitimidade
1 — A inscrição no registo previsto na alínea a) do artigo 1.º da presente portaria apenas pode ser requerida Diário da República, 1.ª série — N.º 2 — 5 de Janeiro de 2010 29
pelo próprio ou por um procurador legalmente constituído
para o efeito.
2 — O averbamento nas fichas de registo dos respectivos titulares apenas pode ser requerido pelo titular da
licença ou do certificado a que se referem os factos a
averbar, ou por um procurador legalmente constituído
para o efeito.
3 — O averbamento da emissão de licenças ou de certificados pode ainda ser solicitado por quem tiver requerido
a sua emissão, estando a aprovação do pedido de averbamento e a sua efectivação no respectivo registo dependente
da emissão daqueles documentos.
Artigo 9.º
Apresentação do pedido
1 — Os pedidos de inscrição ou de averbamento devem
conter as informações e ser instruídos com os documentos
identificados no anexo II da presente portaria, que dela faz
parte integrante.
2 — O ICNB, I. P., disponibiliza formulários, no respectivo sítio da Internet, destinados a auxiliar a apresentação e
a apreciação dos pedidos de inscrição ou de averbamento.
Artigo 10.º
Saneamento e apreciação liminar
No prazo de oito dias a contar da data de apresentação do
pedido de inscrição ou de averbamento, o ICNB, I. P., procede à apreciação liminar do pedido e, em consequência:
a) Rejeita liminarmente o pedido, quando da análise dos
elementos instrutórios resultar que este é manifestamente
contrário às normas aplicáveis, e notifica o requerente da
decisão adoptada;
b) Solicita o aperfeiçoamento do pedido e promove a
notificação do requerente para corrigir ou completar o
pedido no prazo máximo de 10 dias, sob pena de rejeição
liminar do pedido;
c) Admite o pedido e promove, quando aplicável, a
consulta da Comissão Científica a que se refere o artigo 7.º
do Decreto -Lei n.º 211/2009, de 3 de Setembro, doravante
designada «Comissão Científica CITES».
Artigo 11.º
Instrução
1 — O ICNB, I. P., pode promover a consulta da Comissão Científica CITES ou de outros organismos, instituições
científicas e peritos, sempre que o entender necessário,
devendo as entidades consultadas pronunciar -se no prazo
de 30 dias após a data de recepção da notificação para o
efeito.
2 — As demais diligências instrutórias que tenham sido
determinadas pelo ICNB, I. P., devem estar concluídas no
prazo de 15 dias após a data de admissão do pedido.
Artigo 12.º
Decisão
1 — A decisão do pedido de inscrição ou de registo
deve ser proferida no prazo de 30 dias, a contar da data
da apresentação do pedido ou, caso tenha sido solicitado
o seu aperfeiçoamento, a contar da data da apresentação
dos elementos adicionais pelo requerente.
2 — O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até 60 dias, caso exista necessidade de diligências
adicionais que impliquem o envolvimento da Comissão
Científica CITES ou de outras entidades externas.
3 — A decisão do pedido de averbamento não pode
ser proferida sem que exista uma decisão prévia ou concomitante de deferimento do pedido de inscrição do requerente.
4 — A eficácia da decisão do pedido de averbamento
pode ser condicionada à efectiva emissão da licença ou do
certificado que constitui o objecto do averbamento.
Artigo 13.º
Demonstração da legalidade da detenção de espécimes
1 — O deferimento de um pedido de averbamento depende da apresentação, por parte do detentor, de documento
comprovativo da legalidade da aquisição ou detenção do
espécime em causa.
2 — Quando exista dúvida fundamentada sobre a origem dos espécimes, o ICNB, I. P., pode solicitar ao detentor a apresentação de testes genéticos de paternidade para
demonstração da proveniência do espécime.
Artigo 14.º
Realização do registo
As inscrições e os averbamentos são realizados no prazo
de 10 dias após decisão favorável sobre o pedido.
Artigo 15.º
Actualização dos registos
As pessoas, singulares ou colectivas, sujeitas a registo
devem, até ao final do mês de Fevereiro do ano civil subsequente àquele a que se reporta a actualização, informar
o ICNB, I. P., dos seguintes dados:
a) Número de espécimes movimentados, óbitos e nascimentos, por espécie, no caso de importadores, exportadores, reexportadores e reembaladores;
b) Número de espécimes detidos, número de progenitores utilizados na reprodução, óbitos e nascimentos, por
espécie, no caso de criadores e viveiristas;
c) Número de espécimes detidos, óbitos e nascimentos,
por espécie, no caso de instituições científicas.
CAPÍTULO III
Exercício de actividades de detenção de espécimes
de espécies autóctones
Artigo 16.º
Condições de exercício de actividades de detenção de espécimes
1 — As pessoas, singulares ou colectivas, que promovam a venda, detenção, transporte e oferta para venda de
espécimes das espécies a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º
do Decreto -Lei n.º 316/89, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto -Lei n.º 196/90, de 18 de
Junho, assim como os criadores, viveiristas, importadores, exportadores, reexportadores, reembaladores, taxidermistas e instituições científicas detentores dos espécimes
referidos nas alínea b) e c) do artigo 2.º estão sujeitos a
registo prévio.30 Diário da República, 1.ª série — N.º 2 — 5 de Janeiro de 2010
2 — O registo previsto no número anterior deve ser
organizado e actualizado pelo ICNB, I. P., em termos aná-
logos ao registo previsto na alínea a) do artigo 1.º, com as
devidas adaptações.
3 — As pessoas referidas no n.º 1 que sejam detentoras
de espécimes vivos devem marcá -los individualmente,
de forma inviolável e facilmente identificável, através de
marcas adquiridas a entidades devidamente creditadas para
o efeito pelo ICNB, I. P.
4 — O transporte de espécimes das espécies referidas
nas alíneas b) e c) do artigo 2.º requer que os mesmos
sejam acompanhados de um comprovativo da legalidade
da sua detenção.
Artigo 17.º
Regime transitório
1 — As instituições científicas e os sujeitos abrangidos
pelo âmbito de aplicação da presente portaria que exer-
çam actividade de criador, viveirista, importador, exportador, reexportador, reembalador, ou taxidermista à data
de entrada em vigor da presente portaria devem solicitar
a inscrição nos registos previstos na presente portaria, nos
seguintes termos:
a) Importadores, exportadores, reexportadores e reembaladores, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada
em vigor da presente portaria;
b) Criadores e viveiristas, no prazo de 90 dias a contar
da data da entrada em vigor da presente portaria;
c) Taxidermistas e instituições científicas, no prazo de
30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente
portaria.
2 — O averbamento no Registo Nacional CITES
da titularidade de licenças e de certificados abrangidos pelos Regulamentos n.
os
338/97 e 865/2006 e pelo
Decreto -Lei n.º 211/2009, de 3 de Setembro, deve ser
promovida no prazo de 15 dias a contar da data da realização da inscrição no Registo Nacional CITES do
respectivo titular.
3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores,
até ao decurso dos prazos neles estabelecidos, é permitida
a detenção, a importação, a exportação, a cedência e a
deslocação de espécimes de espécies incluídas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º 338/97, desde
que em conformidade com o disposto nos Regulamentos
n.
os
338/97 e 865/2006 e no Decreto -Lei n.º 211/2009, de
3 de Setembro, mesmo que o detentor não esteja inscrito
no Registo Nacional CITES ou que o título que legitima
a detenção não esteja averbado na ficha do respectivo
titular.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira
dos Santos, em 29 de Dezembro de 2009. — O Ministro
da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,
António Manuel Soares Serrano, em 26 de Novembro de
2009. — A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do
Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro,
em 26 de Novembro de 2009.
ANEXO I
Menções obrigatórias das fichas de registo
e dos averbamentos
I — Fichas de registo
1 — Menções obrigatórias gerais das fichas de registo:
a) Nome e domicílio ou sede do titular, sendo que,
no caso de se tratar de pessoa colectiva, deve constar
igualmente o nome dos titulares dos órgãos gerentes e
das pessoas encarregadas do tratamento e manutenção
dos espécimes;
b) Identificação da actividade desenvolvida: importador,
exportador, reexportador, reembalador, instituição cientí-
fica, criador, viveirista ou taxidermista;
c) Descrição, acompanhada de registos fotográficos,
das instalações destinadas à conservação e tratamento dos
espécimes detidos ou que se preveja que venham a sê -lo;
d) Descrição das medidas de segurança adoptadas para
evitar a evasão dos espécimes e o seu estabelecimento no
meio natural, no caso de espécies não indígenas, assim
como das medidas previstas para recolocação dos animais
em caso de encerramento do estabelecimento.
2 — Menções obrigatórias adicionais das fichas de
registo de importadores, exportadores, reexportadores e
reembaladores:
a) Espécies importadas, exportadas, reexportadas ou
reembaladas pelo titular do registo;
b) Número de espécimes movimentados, por espécie,
por ano civil;
c) Óbitos e nascimentos por espécie, por ano civil.
3 — Menções obrigatórias adicionais das fichas de registo de criadores e viveiristas:
a) Espécies a reproduzir;
b) Número de progenitores utilizados na reprodução,
por espécie, por ano civil;
c) Óbitos e nascimentos por espécie, por ano civil;
d) Métodos utilizados para a marcação dos exemplares
produzidos.
4 — Menções obrigatórias adicionais das fichas de registo das instituições científicas:
a) Nome dos cientistas envolvidos na gestão da colecção;
b) Descrição das actividades desenvolvidas;
c) Número de espécimes detidos, por espécie, por ano
civil;
d) Óbitos e nascimentos por espécie, por ano civil.
5 — Menções obrigatórias adicionais das fichas de
registo de importadores, exportadores, reexportadores e
reembaladores de caviar de espécies de esturjão (acipenseriformes):
a) Espécies de esturjão das quais é proveniente o caviar
importado, exportado, reexportado ou reembalado pelo
titular do registo;
b) Quantidade de caviar movimentado, por espécie, por
ano civil, identificando separadamente o total de entradas
e saídas;
c) Identificação de stocks acumulados;Diário da República, 1.ª série — N.º 2 — 5 de Janeiro de 2010 31
d) Número de recipientes usados em reembalagem, por
espécie, por ano civil;
e) A quantidade de caviar puro usado em produtos de
mistura.
II — Averbamentos nas fichas de registo
1 — Menções obrigatórias gerais dos averbamentos nas
fichas de registo:
a) Espécie do espécime;
b) Proveniência do espécime;
c) Finalidade do espécime;
d) Elementos identificativos da licença ou do certificado
que incidam sobre o espécime;
e) Localização do espécime;
f) Marca individual do espécime.
2 — Menções obrigatórias adicionais dos averbamentos
nas fichas de registo de espécimes vivos:
a) Sexo do espécime;
b) Idade do espécime;
c) Forma de marcação do espécime e elementos identificativos da mesma.
ANEXO II
Documentos que devem instruir os pedidos de inscrição
e de averbamento nos registos
1 — Documentos que devem instruir os pedidos de
registo:
a) Cópia de documento de identificação do detentor, no
caso de o requerente ser pessoa singular;
b) Cópia de documento de identificação dos titulares
dos órgãos gerentes, no caso de o requerente ser pessoa
colectiva;
c) Cópia de documento de identificação das pessoas
encarregadas do tratamento e manutenção dos espécimes,
caso sejam distintas da pessoa do requerente, se pessoa
singular, ou dos seus legais representantes, se pessoa
colectiva;
d) Documento de que conste o nome e morada dos estabelecimentos comerciais do detentor, se existirem;
e) Memória descritiva, com registos fotográficos, das
instalações destinadas à conservação e tratamento dos
espécimes detidos ou que se preveja que venham a sê -lo;
f) Comprovativo de pagamento das taxas legalmente
devidas;
g) No caso de importadores, exportadores, reexportadores e reembaladores, memória descritiva que contenha
menção às espécies importadas e exportadas pelo requerente, o número de exemplares importados e exportados,
por espécie, por ano civil;
h) No caso de criadores e viveiristas, memória descritiva
que contenha menção às espécies a reproduzir, ao número
de progenitores utilizados na reprodução, por espécie, por
ano civil, ao número de exemplares produzidos, por espé-
cie, por ano civil, e aos métodos utilizados para a marcação
dos exemplares produzidos;
i) No caso de instituições científicas, memória descritiva
que descreva as actividades desenvolvidas e que contenha
menção ao número de exemplares detidos, por espécie,
por ano civil.
2 — Documentos que devem instruir os pedidos de
averbamento:
a) Documento que contenha a indicação do número da
licença ou do certificado que titula o facto a averbar, se o
mesmo estiver arquivado no ICNB, I. P.;
b) Cópia da licença ou do certificado que titula o
facto a averbar, se o mesmo não estiver arquivado no
ICNB, I. P.;
c) Documento que titule o facto a averbar, se o mesmo
não for susceptível de ser titulado por licença ou por certificado;
d) Documento em que se descreva, sob compromisso de
honra, as circunstâncias em que ocorreu um facto sujeito
a averbamento, se o mesmo não for susceptível de ser
titulado por qualquer outro documento;
e) Documento comprovativo da origem legal dos espécimes de espécies, que podem ser facturas ou documentos de
cedência, em nome do detentor ou de qualquer documento
emitido pelo ICNB, I. P.;
f) Comprovativo de pagamento das taxas devidas.
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